Questão 88041

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 45 a 48.

A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 no Brasil, estabelecendo diretrizes para assegurar o acesso público aos dados e informações detidas pelo Estado. Esta legislação representa um marco na transparência pública, obrigando órgãos e entidades públicas a fornecerem informações solicitadas por qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa. A LAI abrange desde informações administrativas até dados sobre gestão de recursos públicos, respeitando-se, contudo, restrições relacionadas a informações sigilosas por questões de segurança nacional, direitos individuais ou proteção de interesses estratégicos do país.

Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação como descrito no texto acima, julgue os itens a seguir:

Referência: Lei de Acesso à Informação - LAI

A LAI permite que qualquer cidadão solicite informações aos órgãos públicos sem a necessidade de apresentar uma razão específica para tal solicitação.