Questão 880343

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 880343

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fontes Primárias, Principais ou Diretas

Ano: 2002 Banca: UDESC - Universidade do Estado de Santa Catarina Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa que, segundo a doutrina, enuncia as fontes principais do Direito Administrativo.

Alternativa A: A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
Alternativa B:
O Congresso Nacional, porque é nesse órgão do Poder Legislativo que as leis sobre esse assunto são aprovadas.
Alternativa C:
Os decretos autônomos e regulamentares, emitidos pelo Poder Executivo, pois o Direito Administrativo trata exclusivamente da administração pública, que é exercida por esse poder.
Alternativa D:
As leis, decretos e normas administrativas organizadas em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que se constituem no Código Administrativo Brasileiro.