Questão 88032

Havendo erro grosseiro do agente estatal, o Estado poderá obter restituição do valor despendido no ressarcimento da vítima, independente de dolo;

Em regra, o Estado responde subsidiariamente pelos danos causados por empresas prestadoras de serviços públicos;

A ação de regresso proposta pelo Estado não poderá ser instaurada após a cessação do exercício do servidor responsável no cargo ou na função;

Os requisitos para a ação de regresso do Estado contra o agente público são a existência de dolo ou erro grosseiro, bem como o trânsito em julgado da sentença;

O agente público causador do dano é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento contra o Estado.