Questão
ID 88030Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caso Fortuito ou Força Maior
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.