Questão
ID 880299Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, qual direito e garantia é assegurado aos policiais civis em atividade?