Questão 880287

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 880287

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Em relação às inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A improbidade culposa foi mantida como hipótese geral para todos os atos de improbidade.
Alternativa B:
O prazo prescricional da ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aumentou de cinco para dez anos.
Alternativa C:
A ação principal para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público em conjunto com a pessoa física interessada.
Alternativa D:
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Alternativa E:
Na ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não caberá agravo de instrumento da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação dele.