Questão
ID 88027Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Execução dos Contratos, Da Instrução do Processo Licitatório, Do Recebimento do Objeto do Contrato, Indicação de Seu Objeto
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
Julgue os itens que se seguem, referentes aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Cabe ao fiscal do contrato autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no termo de recebimento definitivo (TRD), que, ao término desta etapa, deve ser encaminhado ao preposto da contratada.