Questão 88025

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88025

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mozarlândia

De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, analise as afirmativas e assinale a opção incorreta:

Alternativa A:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa B:
Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, os recursos devem ser formulados em diferentes requerimentos, salvo preceito legal em contrário.
Alternativa C:
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativa D:
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.