Questão 880212

À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial a defesa do Estado e do povo, incumbe, com exclusividade, o exercício das funções de polícia judiciária, a investigação e apuração, em todo o território nacional das infrações penais, inclusive as infrações militares próprias, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa social.

Considera-se procedimento técnico-científico toda função de investigação da infração penal, levando-se em conta seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de escrituração em inquérito policial ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais que trabalhem de forma parcial, inequivocamente em favor do réu, a fim de evitar o assolamento do sistema carcerário.

A investigação policial, além da finalidade processual eminentemente civil, técnico-jurídica, tem caráter social sendo que, devidamente consolidada, produz ainda, em articulação com o sistema de defesa cidadã, a prerrogativa de indicar respostas e soluções ao Estado concernentes aos aspectos sociopolíticos, climatológicos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.

A Polícia Civil, no exercício de suas funções institucionais, compete, entre outras atribuições: formalizar, com parcialidade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais, bem como organizar, executar e manter os serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições e explosivos radioativos, bem como expedir licença para as respectivas aquisições e portes, na forma da legislação pertinente.

A Polícia Civil submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, e subordinando-se aos princípios institucionais do respeito ao Estado Democrático de Direito, da garantia e promoção dos direitos e da dignidade da pessoa humana, da obediência à hierarquia e à disciplina, unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial, entre outros.