Questão 880211

A Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), possui a função de apurar os crimes penais praticados pelos servidores vinculados à todas as Secretarias de Governo.

A CAPOC incumbe com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, a finalidade atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros e abusos das autoridades e agentes policiais, apurando a eventual responsabilidade funcional.

Sempre que se constatar a omissão da autoridade ou agente competente, cumpre à CAPOC a instauração de procedimento administrativo disciplinar, e avocar aqueles já em curso para corrigir o andamento, inclusive para a aplicação da penalidade administrativa e civil cabível.

Corregedoria-Geral da Polícia e a CAPOC são dirigidas por Delegado de Classe Especial de Carreira, com formação específica, com o objetivo exclusivo de oferecer a denúncia criminal nos crimes praticados por servidor no efetivo exercício.

CAPOC possui competência concorrente com a Corregedoria-Geral de Polícia Civil.