Questão 880203

o ressarcimento ao erário pelo servidor público, em razão de dano comprovado, não poderá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, em razão da natureza alimentar da remuneração.

tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, a indenização cabe ao Estado, resguardado o direito a ação regressiva contra O servidor responsável pelo dano.

a responsabilidade decorre apenas de ato comissivo e doloso, que cause prejuízos ao erário ou a terceiros.

a responsabilidade do servidor público sempre será objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa na prática do ato lesivo.

na responsabilidade criminal, a ação penal está condicionada à comprovação do dolo em âmbito de processo administrativo disciplinar.