Questão 880201

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 880201

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Cargos Privativos de Brasileiros Natos

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Segundo o entendimento sumulado do STF, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Estados têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade e definir as normas processuais respectivas.
Alternativa B:
Ao Distrito Federal, cabe legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias Civil e Militar e do seu Corpo de Bombeiros militar.
Alternativa C:
Aos Estados cabe fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa D:
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço Militar inicial.
Alternativa E:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal.