Questão 880199 de Direito Administrativo - FAPEC 2021

Questão

ID 880199

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administração Direta

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

“O regime jurídico-administrativo do Estado é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e às entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral”, conforme lecionam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

Em relação à organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o ente federativo deve exercer a atividade administrativa sempre de forma direta, sendo vedada, pelo ordenamento jurídico, a descentralização.
Alternativa B:
a administração pública direta é composta por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas para a execução de atividades administrativas específicas.
Alternativa C:
na descentralização administrativa, o Estado transfere o exercício da atividade administrativa para pessoas jurídicas criadas por ele para essa finalidade ou para particulares, mantendo para si o controle e a fiscalização.
Alternativa D:
os órgãos são entidades que possuem personalidade jurídica própria e compõem a administração pública indireta, sendo representadas pelas Secretaria de Estado e Secretaria Municipais.
Alternativa E:
as denominadas entidades paraestatais, que compreendem os serviços sociais autônomos, exercem atividades públicas e integram a administração pública indireta.

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Questão 880199

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