Questão 880197

A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, de ofício, independente de representação da autoridade policial ou de requerimento do ministério público.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver suspeita da existência do crime e indício suficiente de autoria, independente do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

A prisão preventiva tem natureza cautelar e prazo indeterminado, razão pela qual não há que se falar em reavaliação ou revisão da medida de tempos em tempos, pois seu objetivo é restabelecer a ordem pública e instrumentalizar o processo penal.

Será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

Em nenhum caso, será decretada a prisão preventiva se da prova dos autos o juiz verificar ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.