Questão 880195

São penas disciplinares: a apreensão, a suspensão; prestação pecuniária, demissão e remissão.

São competentes para imposição de pena disciplinar: o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil: o Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de repreensão e suspensão até noventa dias, os Diretores de Institutos e o Diretor de Academia de Polícia Civil, nos casos de repreensão e suspensão até trinta dias.

Conforme previsão da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, a responsabilidade civil e criminal decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, preterdoloso ou eventual que importe em prejuízo somente ao particular nos casos previstos em lei.

Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que for praticada, os danos dela decorrentes para o serviço policial civil, a repercussão do fato, os antecedentes do policial civil, a reincidência.

A responsabilidade administrativa resulta da inobservância dos deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições constantes na presente Lei Complementar e será elidida pelo ressarcimento do dano, após o oferecimento da denúncia ao Ministério Público do Trabalho.