Questão 880188

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 880188

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

De acordo com o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal a violação de regras do sistema financeiro nacional.
Alternativa B:
Compete privativamente aos Estados legislar sobre custas dos serviços forenses.
Alternativa C:
Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
Alternativa D:
Na forma da lei cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Alternativa E:
A delegação de competências privativas da União aos Estados deve necessariamente ser feita por lei complementar.