Questão 880085

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 880085

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Com relação à Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São atribuições do Conselho Regional de Engenhar e Agronomia (CREA) fiscalizar obras e serviços nas suas questões técnicas e orientar aos profissionais quanto à sua execução.
Alternativa B:
Exerce ilegalmente a profissão de Engenheiro ou Engenheiro-Agrônomo o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de serviços sem sua rel participação nos trabalhos delas.
Alternativa C:
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) poderá ser dispensada em obras de pequeno porte, até 50m2.
Alternativa D:
São atribuições do Conselho Regional examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões.
Alternativa E:
São atribuições das Câmaras Especializadas examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões.