Questão 880069

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 880069

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PC CE

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

O policial civil deverá manter observância dos preceitos éticos, observar os direitos e ser defeso das transgressões contidas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Com base nas determinações Legais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São penas disciplinares: a repreensão, a pena privativa de liberdade, demissão e coercitiva de direitos.
Alternativa B:
Não são causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.
Alternativa C:
A reincidência atenua a dosimetria da pena no processo administrativo.
Alternativa D:
A repreensão por escrito se posiciona como a maior pena prevista na legislação administrativa vigente ao qual o Médico-Legista é subordinado.
Alternativa E:
Pelo exercício irregular de suas funções, o policial civil responde civil, penal e administrativamente.

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