Questão 880040

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 880040

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É lícita a prisão civil do depositário infiel.
Alternativa B:
Os Estados são competentes para fixar os horários de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa C:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova, documentados ou não do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Alternativa D:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
Alternativa E:
O uso de algemas é autorizado exclusivamente no caso de resistência por parte do preso.