Questão 879998

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 879998

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Nos exatos termos do artigo 144 da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

Alternativa A:
à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Alternativa B:
às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Alternativa C:
a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.
Alternativa D:
a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
Alternativa E:
às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.