Questão 879997

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 879997

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Sobre a ação popular, o habeas corpus e o habeas data, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República.
Alternativa B:
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Alternativa C:
É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Alternativa D:
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Alternativa E:
O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.