Questão
ID 87999Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Alhandra
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 39, $1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
Estão CORRETAS: