Questão
ID 87998Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária
De acordo com a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de violar o princípio do contraditório.