Questão 879931

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 879931

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FAPEMS - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura de MS Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

No que tange aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

Alternativa A:
habeas data é o remédio constitucional cabível para assegurar o conhecimento de informações de terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Alternativa B:
mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger expectativa de direito quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
Alternativa C:
e admissível a impetração de mandado de segurança. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Alternativa D:
o habeas data não é o remédio constitucional cabível para a mera retificação de dados
Alternativa E:
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos em defesa dos interesses de seus membros.