Questão 87986

No universo do Direito Administrativo, os atos administrativos são decisões que a Administração Pública emite no exercício de suas funções. Um dos pilares que asseguram a legalidade e a efetividade desses atos é a sua finalidade, que deve estar alinhada com o interesse público e os objetivos da Administração. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser elemento dos atos administrativos que garante que eles sejam emitidos com um propósito específico e legalmente estabelecido, visando alcançar um resultado preciso dentro da esfera pública.