Questão 879857 de Direito Processual Penal - FAPEC 2006

Questão

ID 879857

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fundamentos do Arquivamento

Ano: 2006 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: A vítima ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que
será realizada ou não, pela Autoridade Policial.
Alternativa B: Quando a Autoridade Policial suspeitar da forma em que ocorreu determinado crime, poderá
proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a
ordem pública.
Alternativa C: O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à Autoridade Policial, desde
que destinada à realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da
denúncia.
Alternativa D: Mesmo após ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de
justa causa para a denúncia, poderá o Delegado de Polícia proceder a novas investigações
objetivando identificar novas provas.
Alternativa E: A autoridade policial em nenhuma hipótese poderá mandar arquivar os autos de inquérito ou
boletins de ocorrência. Muito embora o artigo 17 do CPP proíba o arquivamento do inquérito
policial, o mesmo não ocorre com os boletins de ocorrência que poderão ser arquivados por
vários motivos, tais como atipidade do fato, prescrição, princípios da insignificância, etc.