Questão 87985

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87985

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desvio de Finalidade, Excesso de Poder

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói


Observe as duas situações a seguir, em que servidores públicos praticam atos administrativos.


I. O agente público João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) do Município de Niterói, no exercício da função, atua fora dos limites de sua competência.

II. A agente pública Maria, Auditora Municipal de Controle Interno (AMCI) da Controladoria Geral do Município de Niterói, no exercício da função, atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando e alcançando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente, afastando-se do interesse público.


Sobre os casos em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas da questão 87985
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