Questão
ID 87982Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
Analise as partes que seguem, acerca do ato administrativo compreendido como a convalidação: é uma medida adotada pela administração pública para corrigir falhas em atos administrativos que, embora apresentem erros, ainda podem ser ajustados para terem validade (1º parte). O propósito é manter o ato e seus efeitos, evitando o retrabalho de refazê-lo do zero, desde que o erro comprometa a essência do ato e prejudique o interesse público, ou seja, seja insanável (2º parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: