Questão 879786 de Legislação Federal - FAPEC 2006

Questão

ID 879786

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Consumidor por Equiparação

Ano: 2006 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Assunto de relevância em Delegacia de Polícia é o que versa sobre relações de consumo. Analise as proposições abaixo.

I - TÍCIO adquiriu de uma grande loja de produtos eletrônicos, uma televisão para uso doméstico.

II - MIRNA adquiriu de um representante atacadista, duzentos rádios de pilha para revender e obter lucro.

III - JÚNIOR contratou um advogado para defendê-lo em uma contenda judicial comercial.

A partir das três situações hipotéticas acima e em face da legislação civil e de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em todas as situações apresentadas, está caracterizada a responsabilidade civil objetiva.
Alternativa B:
Na situação I, em caso de responsabilidade civil, TÍCIO em regra só poderá requerer a indenização na loja na qual adquiriu o produto.
Alternativa C:
Na situação II, MIRNA encontra-se perante o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor no mesmo enquadramento legal de TÍCIO.
Alternativa D:
Na situação III, independentemente do zelo profissional do advogado, a responsabilização civil deste será equiparada àquela a que se sujeita a loja de produtos eletrônicos referida na situação I.
Alternativa E:
Na situação I, em caso de responsabilização civil por produto defeituoso, não importa se a grande loja agiu com ou sem culpa ao pôr no mercado a televisão defeituosa adquirida por TÍCIO.