Questão 879775

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 879775

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel

Ano: 2006 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

O cidadão "A", um brasileiro imputável, é apresentado pela PM a uma Delegacia por haver contra ele mandado de prisão por não pagar pensão alimentícia.

Alternativa A:
O Delegado não deve cumprir a prisão e ainda indiciar o policial militar por abuso de poder, pois a PM também não pode tratar de prisão civil.
Alternativa B:
O Delegado deve cumprir a prisão.
Alternativa C:
O Delegado nada pode fazer, pois prisão civil não é tratada na Delegacia.
Alternativa D:
Não existe prisão civil por inadimplência de pensão alimentícia.
Alternativa E:
O Delegado não deve cumprir a prisão e orientar o policial militar a levar o preso diretamente ao Fórum e apresentá-lo ao juiz da vara de execuções penais.

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