Questão 879728

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 879728

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.
Alternativa B:
A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.
Alternativa C:
A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.
Alternativa D:
A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.
Alternativa E:
Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.