Questão 87968

Os atos praticados no exercício do poder de polícia administrativa são estritamente vinculados.

Poder de polícia é aquele conferido pela lei ao Estado para fiscalizar e dar cumprimento às restrições individuais impostas pelo Direito.

Dar ordens, fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições constituem faculdades implícitas para o administrador, decorrentes do poder hierárquico.

Poder disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o desvio de poder (quando o agente público, embora agindo dentro de sua competência, desvia-se dos fins previstos pelo legislador) e o excesso de poder (quando o agente público age fora dos limites de sua competência).