Questão 879663

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 879663

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A respeito do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos administrativos.
Alternativa B:
O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.
Alternativa C:
O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa.
Alternativa D:
A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução.
Alternativa E:
A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito.