Questão
ID 87965Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Jurisprudência
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.