Questão 87952

Acerca da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 56 a 60, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.