Questão 87948

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87948

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária


Conforme estabelecido na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 49 a 52.

O pedido de acesso à informação é prerrogativa privativa da pessoa natural.

Alternativas da questão 87948
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