Questão 879476

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 879476

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Nos termos da Lei n^o 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas

Alternativa A:
proceder à aplicação de sanções com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos.
Alternativa B:
observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco.
Alternativa C:
dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre todos os agentes que atuam na administração pública.
Alternativa D:
observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.
Alternativa E:
proceder à lavratura de autos de infração com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos.

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Questão 879476

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