Questão 879472

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 879472

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.
Alternativa B:
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Alternativa C:
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Alternativa D:
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Alternativa E:
A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 879472

Continue estudando na plataforma