Questão 879470

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 879470

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

É correto afirmar que a Lei n^o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,

Alternativa A:
passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.
Alternativa B:
apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.
Alternativa C:
considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n^o 8.666/1993.
Alternativa D:
tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.
Alternativa E:
revogou os crimes previstos na Lei n^o 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.