Questão 87947

A aplicação da pena disciplinar ou administrativa, como resultante do descumprimento das normas internas da Administração Pública direta ou indireta a que está sujeito o servidor público, depende da conclusão dos processos civis e penais eventualmente instaurados em razão do mesmo fato.

A aplicação de qualquer das sanções disciplinares exige a descrição das razões de fato e de direito que levaram a Administração Pública a punir seu servidor.

A autoridade administrativa, competente para a sua aplicação, deve analisar a repercussão danosa para o Poder Público, apontando os dispositivos legais ou regulamentares violados e a cominação prevista.

O servidor, ainda que tenha agido irregularmente, pode ser beneficiado por excludentes de falta disciplinar ou extinguentes de pena disciplinar.

Sempre que da atuação dolosa ou culposa do servidor decorrer um dano à Administração Pública ou a terceiros, está ele obrigado a ressarcir os prejuízos causados.