Questão 87941

é um ato administrativo normativo que estabelece regras gerais e abstratas para orientar futuras decisões administrativas;

é um ato administrativo ordinário que é praticado rotineiramente pela administração pública no exercício de suas funções normais e não exige maior complexidade na sua execução;

é um ato administrativo em que o administrador público tem margem de discricionariedade para interpretar e aplicar a lei de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso;

é um ato administrativo em que o administrador público tem total liberdade para decidir conforme sua conveniência e oportunidade, desde que respeite os princípios gerais do direito;

é um ato administrativo em que o administrador público deve seguir rigorosamente os critérios e condições estabelecidos pela legislação pertinente, sem margem de discricionariedade ou liberdade de escolha. Sua atuação é completamente determinada pela lei, tornando a decisão obrigatória e predeterminada.