Questão
ID 8794Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
É vedado o parcelamento do solo em terrenos