Questão
ID 87933Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Atos de Notários (Cartórios)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes.