Questão
ID 879039Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Suponha que a concessão de uma determinada permissão
de instalação de empreendimento em um imóvel
dependa,
conforme determinado em lei, da assinatura da
autoridade administrativa em dois formulários distintos
e que, em determinado caso específico, em que pese
o processo administrativo ter sido adequadamente instruído,
a autoridade competente firmou apenas um dos
formulários, ordenando a publicação da autorização,
apesar do vício, o qual era desconhecido no momento
da publicação. Identificado o vício após dois meses da
publicação, a autoridade administrativa deverá
de instalação de empreendimento em um imóvel
dependa,
conforme determinado em lei, da assinatura da
autoridade administrativa em dois formulários distintos
e que, em determinado caso específico, em que pese
o processo administrativo ter sido adequadamente instruído,
a autoridade competente firmou apenas um dos
formulários, ordenando a publicação da autorização,
apesar do vício, o qual era desconhecido no momento
da publicação. Identificado o vício após dois meses da
publicação, a autoridade administrativa deverá