Questão 879036

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 879036

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Os contratos administrativos são peculiares por terem
cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal
e da supremacia do interesse público sobre interesses
privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre
tais cláusulas se inclui:

Alternativa A: a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente,
para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos do contratado.
Alternativa B: a necessidade de identificação precisa do crédito
orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a
indicação da classificação funcional programática e
da categoria econômica.
Alternativa C: a proibição de utilização de meios alternativos de
resolução de conflitos, tais como a mediação e a
arbitragem.
Alternativa D: a fixação do preço e das condições de pagamento,
as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo
do contrato.
Alternativa E: a definição de prazos não superiores a 12 (doze)
meses, excetuados os projetos contemplados na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.

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