Questão 879025

Direitos Humanos · 2018

Questão

ID 879025

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no
Estatuto
de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional:

Alternativa A: os crimes da competência do Tribunal prescrevem
em 10 anos, contados do conhecimento do fato
criminoso.
Alternativa B: qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderáser
punida em conformidade com as disposições
legais
existentes no seu Estado-Parte.
Alternativa C: o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal
se eliminar o dolo requerido pelo crime.
Alternativa D: o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à
data da denúncia da prática do crime, não tenham
ainda completado 21 anos de idade.
Alternativa E: a previsão de um crime será estabelecida de forma
precisa, sendo permitida, quando isso não for possível,
o recurso à analogia.