Questão
ID 879017Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção
Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica) estabelece que
Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica) estabelece que