Questão
ID 879011Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Poder Constituinte Difuso, Mutação Constitucional, Procedimento de Mudança Informal da Constituição
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Ao julgar o RE no 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade
conferida pelo art. 5o, inciso XI, da Constituição
Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela-
-se abrangente, devendo, portanto, se estender também
a qualquer compartimento privado onde alguém exerça
profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento
pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num
processo de alteração do sentido da norma constitucional,
sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica
constitucional de
decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade
conferida pelo art. 5o, inciso XI, da Constituição
Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela-
-se abrangente, devendo, portanto, se estender também
a qualquer compartimento privado onde alguém exerça
profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento
pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num
processo de alteração do sentido da norma constitucional,
sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica
constitucional de