Questão 879009

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 879009

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão
da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de
competências entre os entes federativos.

Alternativa A: É competência privativa da União legislar sobre procedimentos
em matéria processual.
Alternativa B: Compete privativamente à União legislar sobre proteção
e integração social das pessoas portadoras de
deficiência.
Alternativa C: Em se tratando de competência legislativa concorrente,
caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas
gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha
lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será
abrogada
no que lhe for contrário.
Alternativa D: Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre custas dos serviços
forenses.
Alternativa E: É competência comum da União, Estados-membros e
Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

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