Questão 879007

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 879007

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema da Unidade Processual

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

Alternativa A: não se aplica a lei nova ao processo de Tício em
razão do princípio da anterioridade.
Alternativa B: a lei que irá reger o processo é a lei do momento em
que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus
regit actum.
Alternativa C: em razão do sistema da unidade processual, pelo
qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei
velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a
nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação
aos interesses do acusado.
Alternativa D: não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em
razão do princípio da reserva legal.
Alternativa E: não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda
não se iniciara quando da entrada em vigor da nova
lei.

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